Alerta sobre irregularidade em Consulta Pública da prefeitura de São Paulo

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O presidente da APEOP, Luciano Amadio, encaminhou no final de maio a secretaria municipal das Prefeituras Regionais enfática avaliação crítica à minuta proposta pelo órgão do Edital de Pregão para Ata de Registro de Preços da prestação de serviços de conservação de áreas urbanizadas.

Tal minuta, inserida em Convocação publicada no Diário Oficial do município de 12 de maio último, prevê que os preços desses serviços (e de outros correlatos) sejam reajustados de acordo com o centro da meta da inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

O que afronta toda a legislação federal e municipal que regula os critérios de reajustamento de preços em contratos de obras e serviços de Engenharia. Com determinantes explícitas de que sejam utilizados índices setoriais para a correta aferição da variação dos custos de insumos.

Trecho da manifestação crítica da APEOP: “Pelo exposto, a pretensão de reajuste pelos critérios definidos na referida minuta viola abertamente a legislação que rege a matéria. O que leva a APEOP a requerer que seja alterado tal edital”.

Medida judicial – A manifestação conclui antecipando que, se isso não for feito, a direção da entidade será compelida a impetrar Mandado de Segurança para “preservação do direito das empresas associadas de disputarem licitações e celebrarem contratos nos termos dispostos pela legislação que rege a matéria”.

INFORME APEOP (02/06/2017) – ANO 26 – Nº 1.190

 

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