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Vetos de Temer a regras básicas de projeto que bloqueiam abusos...

O presidente Michel Temer sancionou anteontem o projeto de Lei 7.448/2017, aprovado nas duas Casas do Congresso, que restringia significativamente atos abusivos dos órgãos...

Os entraves da insegurança jurídica para os investimentos na infraestrutura

O alto custo, econômico e social, dessa insegurança é objeto de avaliação fortemente crítica do presidente da APEOP, e da COP/CBIC, Carlos Eduardo Lima...

Desafios para o TCU em 2018

Pela relevância das posições assumidas, transcrevemos a íntegra de artigo do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas: Bruno Dantas* "Justamente por navegar...

Contribuição Previdenciária: verbas indenizatórias

Em razão de entendimento adotado recentemente pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte poderá recuperar, mediante compensação, parte da Contribuição Patronal incidente sobre Verbas...

Reforma Trabalhista: Saiba como, quando e onde será aplicada

No próximo dia 16 de agosto, quarta-feira, às 10h00, a APEOP promoverá em sua sede (Rua Avanhandava, 126 – 11º andar – São Paulo/Capital),...

“Contratos detalhados e câmaras arbitrais podem frear corrupção”

Este foi o título de reportagem do Valor sobre o Painel de Debates ‘Janelas para Corrupção’, promovido pela Comissão de Infraestrutura da CBIC dentro...

Alerta sobre irregularidade em Consulta Pública da prefeitura de São Paulo

O presidente da APEOP, Luciano Amadio, encaminhou no final de maio a secretaria municipal das Prefeituras Regionais enfática avaliação crítica à minuta proposta pelo...

São 26 propostas que mudam a legislação

São Paulo, 07/11/2016 - Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das...

Senador Fernando Bezerra apresenta em 12/set seu relatório final sobre nova...

Trata-se de um texto normativo extenso que pretende instituir um novo marco legal para as licitações e contratos no Brasil, revogando as atuais leis...

Como dar as garantias em contratos de concessão e PPPs

Uma das principais apostas do presidente Michel Temer, agora efetivado no cargo, é promover a retomada dos investimentos e colocar o país novamente na...
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