São 26 propostas que mudam a legislação

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São Paulo, 07/11/2016 – Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para inaugurar novos modelos de relação entre empresas e trabalhadores, segundo matéria publicada no portal do Diário Comercio Indústria & Serviços (DCI).

Uma dessas propostas é a terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas, tema que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na sessão da próxima quarta-feira (9).

Segundo o DCI, essas propostas e ações estão em marcha antes mesmo de o governo do presidente Michel Temer (PMDB) cumprir a promessa de enviar uma proposta de reforma trabalhista ao Legislativo. A lista de projetos foi elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), ligado a centrais sindicais de trabalhadores.

De acordo com a matéria, os textos visam instruir o contrato de trabalho intermitente (com intervalos); estabelecer a jornada de trabalho flexível; suspender o contrato de trabalho pela CLT em caso de crise econômico-financeira da empresa e, claro, incluir a terceirização de todas as atividades de trabalho – matéria que já tramita há 18 meses no Senado, depois de haver sido aprovado na Câmara.

Na quarta-feira, o Supremo julgará a constitucionalidade do que é determinado pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite apenas a terceirização para atividades de suporte, a exemplo de segurança e limpeza.

 

Clique no link abaixo para ler a matéria na integra:

http://www.dci.com.br/politica/-supremo-age-para-mudar-as-leis-trabalhistas-id585605.html

 

David Abreu – david.abreu@goassociados.com.br

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