O presidente Michel Temer sancionou anteontem o projeto de Lei 7.448/2017, aprovado nas duas Casas do Congresso, que restringia significativamente atos abusivos dos órgãos de controle e fiscalização (com destaque para os que entravam e paralisam obras e serviços de construção), mas com vetos a regras de direito público propostas, que constituíam ganhos relevantes, essenciais, para a segurança jurídica das relações público-privadas. Vetos cobrados, corporativamente, pelo TCU, pelo Ministério Público e pela Advocacia Geral da União que anulam esses ganhos.
O veto de maior peso foi a itens do art. 28, que bloqueava tais atos abusivos, responsáveis por paralisações de numerosos contratos de serviços e obras públicas, entre outras consequências também negativas para o empresariado e para a sociedade.
Em declarações ao portal G1, do grupo Globo, divulgadas ontem, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, afirmou que “ao vetar os parágrafos do artigo 28, o presidente matou o projeto”. “Para Martins, os referidos parágrafos garantiam apoio do Estado às decisões dos funcionários – já que obrigavam o governo a dar assistência jurídica aos gestores – e também garantia que nenhum gestor público fosse punido por mudanças de entendimento dos órgãos de controle”.
“Segundo ele, os gestores têm medo de tomar decisão porque podem ser responsabilizados só porque a visão deles diverge da visão do auditor que está fiscalizando a obra. Isso transforma o Brasil em um “grande canteiro de obras paradas”.
Manifestação do presidente da CBIC em reportagem do Estadão, também de ontem, sobre o tema: “Aplaudimos o governo pela sanção, mas lamentamos que órgãos de controle continuem extrapolando sua competência, afirmou José Carlos Martins”.
Mobilização do setor no Congresso – A rápida reação crítica do presidente antecipou a mobilização que a CBIC – articulada com outras representações institucionais do empresariado – promoverá para que o Congresso rejeite tais vetos.
Eis a avaliação do presidente da APEOP (e presidente da COP/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, sobre a impropriedade dos vetos e os graves custos econômicos e sociais da persistência dos entraves da insegurança jurídica para os investimentos na infraestrutura:
“Parte expressiva do grande número de obras de infraestrutura que se encontram atrasadas ou mesmo paralisadas deve-se ao receio dos administradores de decidirem sobre questões simples e de legitimidade comprovada. Não decidem porque os órgãos de controle poderão responsabilizá-los, baseados em interpretações generalistas que mudam de tempos em tempos. Os itens vetados do PL 7448 tratavam apenas de dar maior segurança jurídica (para contratantes e contratados) aos processos que envolvem a execução de obras públicas. É importante agora que o Congresso reconheça que, sem essa Segurança, esses projetos custam bem mais para a sociedade”.
