Prefeitura de SP envia projeto de lei para uso de Precatórios

0
51

Em convergência com solicitação feita pela APEOP, a Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 01-00633/2022, que institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios, abrindo diversas possibilidades para seu uso, dentre elas a compensação com débitos inscritos em dívida ativa do Município, a compra de imóveis públicos e o pagamento de outorgas em concessões.

A APEOP defende o uso de precatórios para pagamento de outorgas, como forma de ampliar a participação de empresas em leilões.

O Projeto de Lei Municipal tem como base a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que trata do tema no âmbito federal e que foi regulamentada pelo Decreto nº 11.249, de 09 de novembro de 2022.

DEIXE UMA RESPOSTA

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.