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Prefeitura de SP envia projeto de lei para uso de Precatórios

Em convergência com solicitação feita pela APEOP, a Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 01-00633/2022, que...

Regulamentação do uso de precatórios movimenta mercado

As recentes regulamentações (federal, estaduais e municipais) sobre o uso de precatórios para quitação de dívidas tributárias, impulsionaram esse mercado, em especial envolvendo empresas...

Precatórios municipais podem quitar débitos

Ontem, dia 20, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei importante para o setor da construção: autoriza a compensação de débitos...

BRT na Capital; Programa Federal de Aeroportos; Precatórios e Garantias na...

BRT na Capital No próximo dia 27 de junho às 11h, o secretário de Mobilidade e Transportes da Prefeitura de São Paulo, engº João Octaviano...