Controle fiscal e a política habitacional do Estado de São Paulo

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Com o objetivo de buscar maior controle fiscal no Estado, sobretudo em 2021 quando os reflexos da crise motivada pela pandemia da COVID-19 terão seus efeitos mais acentuados, o governador João Dória encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 529/2020.

Merece total apoio o princípio que orienta tal projeto, qual seja o de controle fiscal através da redução do custeio – e não através do corte nos investimentos. É o princípio que defendemos na Reforma Administrativa que ainda não avançou no plano federal.

Porém é altamente questionável a proposta de extinção de empresas públicas que têm função operacional relevante, como é o caso da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo.

Na própria mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador atesta que a Companhia “tem como objetivo principal o desenvolvimento e implantação de projetos, bem como a promoção de medidas de apoio à realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação, prioritários para o atendimento à população de baixa renda no Estado de São Paulo.” (grifo nosso).

Fica claro a importância social da CDHU. A sua simples extinção, buscando transferir suas funções para a Secretaria da Habitação, sabemos que não trará resultados, até porque a Secretaria não terá estrutura para tal, além de estar impedida de comercializar moradias. Nem se alegue que a política habitacional paulista se resumirá a modelos de parcerias com o capital privado – viáveis apenas em algumas situações e que, mesmo assim, no caso de PPPs, demandam intensa administração contratual por parte do poder público.

Com essa preocupação de manter e ampliar a política habitacional do Estado, a APEOP entende como legítima a busca de melhoria de gestão e de eficiência operacional da CDHU, com revisão de seu quadro de funcionários e de terceirizados, reduzindo seu custeio e ampliando seu potencial de investimentos – o que difere de sua extinção.

Alternativa possível seria também a transferência de suas funções e atividades para uma nova Companhia, encarregada de planejar e desenvolver os projetos sociais do governo, como é o caso da Habitação e da Educação.

O que esperamos de fato é que a Assembleia Legislativa analise profundamente a proposta do Executivo paulista, de forma isenta e a partir de dados e indicadores disponíveis, capazes de indicar a melhor relação custo/benefício não só sob a ótica financeira, mas também e sobretudo sob o ponto de vista social.

Carlos Eduardo Lima Jorge
Presidente da Apeop

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