Relatório do senador Fernando Bezerra, apresentado em 17 de agosto de 2016, com projeto de Nova Lei de Licitações.

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Trata-se de um texto normativo extenso que pretende instituir um novo marco legal para as licitações e contratos no Brasil, revogando as atuais leis de normas gerais sobre o assunto.

Clique no link abaixo para acessar o parecer:

Parecer – Senador Bezerra

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