Direito de Propriedade é cláusula pétrea da Constituição

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Na democracia, as leis são fundamentais para reger o Estado e a vida em sociedade. São elas que estabelecem a organização e as condutas que sustentam o desenvolvimento coletivo, e garantem a paz social.

Os brasileiros que obedecem às regras, em seu nome estabelecidas pelos poderes legislativos, confiam nos poderes constituídos. Deles esperam a adoção de medidas repressivas aos que, em clara afronta à ordem e aos cidadãos de bem, descumprem as normas.

Invasões e depredações, tanto rurais quanto urbanas, não são permitidas pela lei. São inaceitáveis no estado democrático de direito. Sua transgressão é crime!

O Direito de Propriedade, um direito fundamental, é cláusula pétrea de nossa Constituição. Um dispositivo que não pode ser alterado nem mesmo por meio de emenda constitucional.

Atos ilícitos devem ser devidamente apurados, julgados e exemplarmente punidos.

Não há argumento ou justificativa que possa se sobrepor à regra comum.

Não há narrativa que se imponha ao que estabelece a lei.

A sociedade brasileira deve ser afirmativa no que se refere ao rigoroso respeito à ordem jurídica.

Nossa democracia e nossas instituições oferecem meios republicanos para regular e pacificar conflitos e interesses de grupos.

Obedecer às regras e contribuir para um país mais justo e inclusivo é dever de todos.

É isso que defendemos, em nome dos brasileiros e brasileiras que trabalham na construção de um País mais digno e igualitário!

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